ATENÇÃO
Agendamento Técnico deverá ser feito pelo telefone (19) 3766-2300
Os comunique-se, após publicação no DOM serão enviados cópia do despacho para o e-mail do responsável técnico do referido EIV, tal medida visa evitar os deslocamentos até a Prefeitura para atendimento presencial.
DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO DE EIV/RIV
Decreto 20.633/2019, alterado pelo Decreto 20.864/2020
DOCUMENTOS BÁSICOS: (Art. 14)
- ANEXO I – Requerimento Próprio
- ANEXO II – Matriz de Identificação
- Proprietário ou possuidor do imóvel: Cópia do CPF do e CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
- Empreendedor: Cópia do CPF ou CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
- ART, RRT ou TRT referente a elaboração do EIV
- Ficha Informativa do Cadastro Físico do Imóvel ou Pré-Cadastramento quando se tratar de imóvel inserido na Zona de Expansão Urbana
- Cópia da Certidão de Matrícula do imóvel e/ou cópia do contrato de compra/venda ou permuta (validade de 6 meses)
- CD ou PENDRIVE com o arquivo digital com extensão "pdf" do conteúdo de acordo com o caso específico, na seguinte sequência:
- Anexo I - Requerimento Próprio.pdf;
- Anexo II - Matriz de Identificação.pdf;
- Anexo III - Matriz de Impacto Geral.pdf e/ou IV.pdf
- EIV/RIV com RRT.pdf;
- Anexo V - Requerimento RIT.pdf;
- RIT com ART.pdf;
- Projeto Simplificado.pdf
- Obs 1: Limite de 50 MB para cada arquivo.
- Obs 2: NOME DO ARQUIVO deverá nomear o arquivo conforme denominação acima acrescentando o nome do empreendimento.
- Taxa 100 UFIC, solicitação através do E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar os dados constantes do Anexo I
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: deverá acrescentar documentação conforme o caso específico
CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL (Art. 19) E HABITACIONAIS MULTIFAMILIARES (Art 17)
- EIV/RIV
- ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
- Projeto simplificado de acordo com o Decreto 18.757/2015
- Projeto arquitetônico e complementares pertinentes que permitam a compreensão das intervenções urbanísticas empregadas e modelagem digital 3D do projeto
- ANEXO V - Requerimento RIT
- RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
PARCELAMENTO DO SOLO (Art. 22)
Mudança de uso do Loteamento de Interesse Social Unifamiliar para Interesse Social Multifamiliar (Inciso I)
- ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
- EIV/RIV
- Projeto urbano com as alterações propostas nas quadras do loteamento na escala 1:1.000
- Memorial Justificativo e Descritivos das Áreas alteradas
- ANEXO V - Requerimento RIT
- RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
Loteamentos Não Residenciais na ZAE A e ZAE B e Misto na ZM1 e ZM2 (Inciso II)
- ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
- EIV/RIV
- Projeto do loteamento e arruamento na escala 1:1000
- Projeto das quadras com dimensões superiores na escala 1:500
- Memorial Justificativo e Descritivos das Áreas alteradas
- ANEXO V - Requerimento RIT
- RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
Cinturão de Segurança - CIS em situação irregular (Inciso III)
- EIV/RIV
- Projeto urbano das áreas inseridas no cinturão, com a discriminação das intervenções e identificação das áreas públicas, na escala 1:1000
- Relatório técnico específico da EMDEC
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
USO NÃO RESIDENCIAL (Art 24), casos para Alvará de Uso
- ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
- EIV/RIV
-
Relatório fotográfico do imóvel (interno e externo) do imóvel com croqui de localização das fotos
-
Projeto de Layout da área ocupada pela atividade com relatório fotográfico dos ambientes e croqui de localização das fotos p/ atividade de BAR E CASA NOTURNA
-
Cópia do projeto aprovado da construção, com indicação da área ocupada pela atividade (no caso de Alvará de Uso)
-
Projeto simplificado de acordo com o Decreto 18.757/2015 (no caso de Regularização)
- ANEXO V - Requerimento RIT
- RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO - RURAL PARA URBANO (Art. 26)
- ANEXO IV - Matriz de Impacto de Alteração de Uso do Solo Rural para Urbano
- EIV/RIV
- Documento da CPFL atestando a viabilidade técnica de atendimento de rede de energia elétrica e iluminação pública
- Informe Técnico da SANASA atestando a viabilidade de atendimento de abastecimento de água, afastamento e tratamento de esgoto com toda infraestrutura necessária
- Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV
LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS
Lei Complementar nº 189/2018 - Plano Diretor Estratégico.
Lei Complementar nº 207/2018 - Demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana.
Lei Complementar nº 208/2018 - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Decreto 20.633/2019 - Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas.
Decreto 20.864/2020 - Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.
As solicitações de Análise de EIV/RIV serão mediante protocolo específico de acordo com o estabelecido no Decreto 20.633/2019 e suas alterações.
FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO EIV/RIV

FORMULÁRIOS
ANEXO I - Requerimento
ANEXO II - Matriz de Identificação
ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
ANEXO IV - Matriz de Impacto Geral
ANEXO V - Requerimento RIT
ANEXO VI - Método para Obtenção da Hora de Pico
ANEXO VII - Requerimento Programa de Monitoramento
ANEXO VIII - Tabela de empreendimentos sujeitos à análise RIT (http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/944620802.pdf) vide página 16 do DOM
Dúvidas sobre EIV/RIV e protocolados serão realizados mediante agendamento Técnico através do telefone (19) 3766-2300.