PORTAL EIV/RIV

ATENÇÃO

Agendamento Técnico deverá ser feito pelo telefone (19) 3766-2300

 

Os comunique-se, após publicação no DOM serão enviados cópia do despacho para o e-mail do responsável técnico do referido EIV, tal medida visa evitar os deslocamentos até a Prefeitura para atendimento presencial.

DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLO DE EIV/RIV

Decreto 20.633/2019, alterado pelo Decreto 20.864/2020

Ordem de Serviço Nº 04/2020

 

DOCUMENTOS BÁSICOS: (Art. 14)

  • ANEXO I – Requerimento Próprio
  • ANEXO II – Matriz de Identificação
  • Proprietário ou possuidor do imóvel: Cópia do CPF do e CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
  • Empreendedor: Cópia do CPF ou CNPJ/contrato social quando pessoa jurídica
  • ART, RRT ou TRT referente a elaboração do EIV
  • Ficha Informativa do Cadastro Físico do Imóvel ou Pré-Cadastramento quando se tratar de imóvel inserido na Zona de Expansão Urbana
  • Cópia da Certidão de Matrícula do imóvel e/ou cópia do contrato de compra/venda ou permuta (validade de 6 meses)
  • CD ou PENDRIVE com o arquivo digital com extensão "pdf" do conteúdo de acordo com o caso específico, na seguinte sequência:
    • Anexo I - Requerimento Próprio.pdf;
    • Anexo II - Matriz de Identificação.pdf;
    • Anexo III - Matriz de Impacto Geral.pdf e/ou IV.pdf
    • EIV/RIV com RRT.pdf;
    • Anexo V - Requerimento RIT.pdf;
    • RIT com ART.pdf;
    • Projeto Simplificado.pdf
  • Obs 1: Limite de 50 MB para cada arquivo.
  • Obs 2: NOME DO ARQUIVO deverá nomear o arquivo conforme denominação acima acrescentando o nome do empreendimento.
  • Taxa 100 UFIC, solicitação através do E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar os dados constantes do Anexo I

 

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: deverá acrescentar documentação conforme o caso específico

 

CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL (Art. 19) E HABITACIONAIS MULTIFAMILIARES (Art 17)

  • EIV/RIV
  • ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
  • Projeto simplificado de acordo com o Decreto 18.757/2015
  • Projeto arquitetônico e complementares pertinentes que permitam a compreensão das intervenções urbanísticas empregadas e modelagem digital 3D do projeto
  • ANEXO V - Requerimento RIT 
  • RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

 

PARCELAMENTO DO SOLO (Art. 22)

 

Mudança de uso do Loteamento de Interesse Social Unifamiliar para Interesse Social Multifamiliar (Inciso I)

  • ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
  • EIV/RIV
  • Projeto urbano com as alterações propostas nas quadras do loteamento na escala 1:1.000
  • Memorial Justificativo e Descritivos das Áreas alteradas
  • ANEXO V - Requerimento RIT
  • RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

Loteamentos Não Residenciais na ZAE A e ZAE B e Misto na ZM1 e ZM2 (Inciso II)

  • ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
  • EIV/RIV
  • Projeto do loteamento e arruamento na escala 1:1000
  • Projeto das quadras com dimensões superiores na escala 1:500
  • Memorial Justificativo e Descritivos das Áreas alteradas
  • ANEXO V - Requerimento RIT
  • RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

Cinturão de Segurança - CIS em situação irregular (Inciso III)

  • EIV/RIV
  • Projeto urbano das áreas inseridas no cinturão, com a discriminação das intervenções e identificação das áreas públicas, na escala 1:1000
  • Relatório técnico específico da EMDEC
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

 

USO NÃO RESIDENCIAL (Art 24), casos para Alvará de Uso

  • ANEXO III - Matriz de Impacto Geral
  • EIV/RIV

  • Relatório fotográfico do imóvel (interno e externo) do imóvel com croqui de localização das fotos

  • Projeto de Layout da área ocupada pela atividade com relatório fotográfico dos ambientes e croqui de localização das fotos p/ atividade de BAR E CASA NOTURNA

  • Cópia do projeto aprovado da construção, com indicação da área ocupada pela atividade (no caso de Alvará de Uso)

  • Projeto simplificado de acordo com o Decreto 18.757/2015 (no caso de Regularização)

  • ANEXO V - Requerimento RIT
  • RIT – Relatório de Impacto de Trânsito
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

 

ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO - RURAL PARA URBANO (Art. 26)

  • ANEXO IV - Matriz de Impacto de Alteração de Uso do Solo Rural para Urbano
  • EIV/RIV
  • Documento da CPFL atestando a viabilidade técnica de atendimento de rede de energia elétrica e iluminação pública
  • Informe Técnico da SANASA atestando a viabilidade de atendimento de abastecimento de água, afastamento e tratamento de esgoto com toda infraestrutura necessária
  • Taxa Complementar 400 UFIC, E-mail faq.sol@campinas.sp.gov.br, devendo informar o número do protocolo do EIV

 

LEGISLAÇÃO E PROCEDIMENTOS

 

Lei Complementar nº 189/2018 - Plano Diretor Estratégico.

Lei Complementar nº 207/2018 - Demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana.

Lei Complementar nº 208/2018 - Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Decreto 20.633/2019 - Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas.

Decreto 20.864/2020 - Altera o Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019, que Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a Comissão de Análise EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.

Ordem de Serviço Nº 04/2020 

As solicitações de Análise de EIV/RIV serão mediante protocolo específico de acordo com o estabelecido no Decreto 20.633/2019 e suas alterações.

FLUXOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO EIV/RIV

A

FORMULÁRIOS

ANEXO I - Requerimento 

ANEXO II - Matriz de Identificação 

ANEXO III - Matriz de Impacto Geral 

ANEXO IV - Matriz de Impacto Geral 

ANEXO V - Requerimento RIT

ANEXO VI - Método para Obtenção da Hora de Pico 

ANEXO VII - Requerimento Programa de Monitoramento

ANEXO VIII - Tabela de empreendimentos sujeitos à análise RIT (http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/944620802.pdf) vide página 16 do DOM

 

Dúvidas sobre EIV/RIV e protocolados serão realizados mediante agendamento Técnico através do telefone (19) 3766-2300.

 

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